Regulamento eIDAS

⁇ O ⁇⁇ Regulamento relativo à identificação eletrónicae aos serviços de confiança ⁇ ⁇ ⁇ constituiu um marcono sentido dacriação de um ambiente regulamentar previsível ⁇ ⁇ ⁇ . O seu principal objetivo era incutir confiança nas transações eletrónicas transfronteiras, reforçando simultaneamente a eficácia dos serviços em linha e das plataformas de comércio eletrónico. O presente regulamento visa especificamente a identificação eletrónica (eID) e os prestadores de serviços de confiança, com o objetivo de eliminar os obstáculos existentes que impedem a utilização sem descontinuidades dos serviços de confiança e da identificação eletrónica em todos os Estados-Membros da UE.

⁇ Um dos aspetos centrais do Regulamento eIDAS foi o estabelecimento do reconhecimento mútuo das identidades eletrónicas emitidas pelos países da UE, desde que cumpram os critérios regulamentares especificados e tenham sido devidamente notificadas à Comissão. Este reconhecimento permite transações eletrónicas seguras, assegurando que uma identificação eletrónica emitida num Estado-Membro é válida e reconhecida em todos os outros. Nomeadamente, o reconhecimento mútuo torna-se obrigatório para as identidades eletrónicas que cumpram determinados níveis de garantia, racionalizando assim as interações transfronteiriças e reforçando a confiança nos serviços em linha.

⁇ O Regulamento eIDAS prevê a interoperabilidade dos sistemas nacionais de identificação eletrónica entre os Estados-Membros da UE. Tal exige o desenvolvimento de um quadro tecnologicamente neutro que não favoreça qualquer solução técnica específica para a aplicação da identificação eletrónica. Foram estabelecidas normas processuais e técnicas para facilitar a cooperação entre os países da UE, com o objetivo de assegurar o intercâmbio sem descontinuidades de dados de identificação eletrónica e promover um ecossistema digital coeso em toda a UE. ⁇

⁇ Ao mesmo tempo, o eIDAS criou condições de concorrência equitativas para uma série de serviços de confiança, que se tornaram indispensáveis nas atuais cadeias de valor digitais: Serviços de Entrega Registada Eletrónica (ERDS). Estes asseguram a entrega segura e fiável de mensagens, dados ou documentos eletrónicos e fornecem provas da hora de envio, receção e integridade do conteúdo.

⁇ As pessoas singulares também podem utilizar certificados para assinaturas eletrónicas e consentimento expresso. À semelhança dos selos eletrónicos, estes certificados servem para verificar a integridade e a origem dos dados, tornando-os utilizáveis para transações automatizadas. Além disso, o Electronic Time Stamping fornece selos temporais confiáveis, que podem ser benéficos para fins legais, arquivamento e manutenção da integridade dos dados. Os Certificados de Autenticação do Site verificam ainda mais a origem dos sites e garantem uma comunicação segura entre o navegador e o site.

⁇ A noção de ⁇ serviços de confiança «qualificados» ⁇ é igualmente introduzida no Regulamento eIDAS. Estes serviços devem cumprir os requisitos legais e ser reconhecidos em todos os Estados-Membros da UE. Em 2021, a Comissão propôs novos serviços de confiança qualificados para ⁇ arquivo eletrónico⁇ , ⁇livros-razão eletrónicos ⁇ , e ⁇ gestão de assinaturase selos à distância ⁇ . Simultaneamente, o eIDAS criou um ⁇ mercado interno europeu ⁇ para estes serviços de confiança qualificados, assegurando que funcionam sem descontinuidades além-fronteiras e possuem o mesmo estatuto jurídico que os seus equivalentes tradicionais em papel. ⁇

⁇ Em conformidade com o Regulamento eIDAS, a Comissão adotou uma série de medidas para delinear ⁇⁇ ⁇disposições processuais ⁇ ⁇⁇ ⁇⁇especificações técnicas⁇⁇ ⁇ ⁇ e ⁇ ⁇ requisitos operacionais ⁇ ⁇ ⁇ para a identificação eletrónica e os serviços de confiança. Estas incluem ⁇ ⁇⁇ especificações para a marca de confiança da UE⁇ ⁇ ⁇⁇ , requisitos técnicos ⁇ ⁇ ⁇paraos níveis de garantia dosmeios deidentificação eletrónica ⁇ ⁇ ⁇ ⁇⁇ formatos de listas de confiança ⁇⁇⁇ e ⁇ ⁇ ⁇ procedimentos de notificação de sistemas de identificação eletrónica ⁇ ⁇ ⁇ ⁇ . Essas orientações abrangentes são fundamentais para promover a harmonização e a interoperabilidade entre os diversos sistemas nacionais de identificação eletrónica na UE. ⁇

Benefícios do eIDAS

⁇ Com o eIDAS, a UE conseguiu estabelecer as bases adequadas e um quadro jurídico claro para que as pessoas, as empresas e as administrações públicas acedam em segurança aos serviços e realizem transações em linha. Com efeito, a implantação do eIDAS implica uma maior segurança e conveniência para qualquer atividade em linha, como a apresentação de declarações fiscais, a inscrição numa universidade estrangeira, a criação de uma empresa noutro Estado-Membro e a apresentação de propostas para concursos em linha. No futuro, as utilizações serão alargadas à autenticação de pagamentos pela Internet e à abertura remota de uma conta bancária. ⁇

⁇ O eIDAS traz benefícios para as empresas, os cidadãos e os serviços governamentais europeus. Baixe os infográficos abaixo para explorar como o eIDAS pode beneficiá-lo. ⁇

• ⁇ soluções eIDAS para os cidadãos ⁇ (.pdf)
  • ⁇ eIDAS - para declaração de impostos ⁇ (.pdf)
  • ⁇ eIDAS - para o princípio da declaração única ⁇ (.pdf)
  • ⁇ eIDAS - para a mobilidade estudantil ⁇ (.pdf)
  • ⁇ eIDAS - para abertura de contas bancárias ⁇ (.pdf)
• ⁇ Soluções eIDAS para PME ⁇ (.pdf)
  • ⁇ eIDAS em serviços profissionais ⁇ (.pdf)
  • ⁇ eIDAS no setor dos transportes ⁇ (.pdf)
  • ⁇ eIDAS no comércio retalhista em linha ⁇ (.pdf)
  • ⁇ eIDAS nos serviços financeiros ⁇ (.pdf)
• ⁇ Lista de verificação eIDAS para empresas ⁇ (.pdf)

Revisão do Regulamento eIDAS

⁇ Apesar dos seus benefícios, o quadro eIDAS enfrentou desafios, incluindo discrepâncias entre os Estados-Membros no desenvolvimento e interoperabilidade dos sistemas nacionais de identificação eletrónica. Em julho de 2020, a Comissão abriu uma consulta para recolher reações sobre os fatores impulsionadores e os obstáculos ao desenvolvimento e à adoção de serviços de confiança de identificação eletrónica na UE.

⁇ Os ⁇⁇ resultados da consulta⁇ ⁇ ⁇ incluem informações de várias partes interessadas, como empresas, instituições académicas, autoridades públicas e associações. Abordaram temas como a natureza da identidade digital, a necessidade de múltiplas identidades digitais, o alargamento da utilização da identificação digital ao setor privado, o reforço do quadro eIDAS, a harmonização das certificações e dos requisitos de segurança, a expansão dos quadros transfronteiriços para identidades digitais de confiança e a resolução de questões de harmonização jurídica relacionadas com as assinaturas eletrónicas. De um modo geral, as partes interessadas manifestaram o seu apoio a medidas destinadas a melhorar a eficácia, a acessibilidade e a fiabilidade das identidades digitais em toda a Europa. ⁇

⁇ Para colmatar estas lacunas, a Comissão propôs, em 2021, um novo ⁇⁇ Regulamento que estabelece um Quadro Europeu para a Identidade Digital ⁇ ⁇ e que alterao RegulamentoeIDAS. ⁇ ⁇ ⁇